Regime especial relativo aos direitos de ensino destinado a pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até 3 anos de idade para amamentação, entre outros, que inclui:
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Um processo de justificação de faltas, desde que devidamente comprovadas;
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A possibilidade de adiamento da entrega ou apresentação de trabalho;
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A possibilidade da realização de testes em data posterior;
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A isenção de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas;
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A dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de disciplinas no ensino superior.
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